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  LEI COMPLEMENTAR 151/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 5 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2025

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LEI ORDINÁRIA1.038/2021 05/04/2021REVOGAincisos V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 1º
LEI ORDINÁRIA1.038/2021 05/04/2021MENCIONAincisos I a IV do artigo 1º

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