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  LEI COMPLEMENTAR 165/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2025

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LEI COMPLEMENTAR66/2022 07/11/2022INCLUIinc. IV ao parágrafo único do art. 6º; a alínea “g” ao art. 6º
LEI COMPLEMENTAR66/2022 07/11/2022ALTERAcaput do art. 6º; inciso V, art. 11 ; art. 27 ; art. 60; art. 84

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