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  LEI ORDINÁRIA 1.762/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO XXV DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 075/2008 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2025

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LEI ORDINÁRIA75/2008 20/10/2008ALTERAinciso XXV do Art. 12

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