Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS E CONDIÇÃO RESOLUTIVA, O IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, MATRICULADO SOB Nº 13.795 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.