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  LEI ORDINÁRIA 1.782/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO XII DO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 075/2008 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2026

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LEI ORDINÁRIA75/2008 20/10/2008ALTERAinciso XII do Art. 9º

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