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  LEI ORDINÁRIA 999/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA AS CASAS-LARES I E II PARA IDOSOS DE BARRA DE SÃO FRANCISCO DESTINADA À EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/12/2020

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LEI ORDINÁRIA1.426/2023 04/09/2023ALTERAartigo 6º, incisos III e IV

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