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  LEI ORDINÁRIA 77/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 046/2003.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/10/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA46/2003 23/07/2003ALTERAArt. 1?

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LEI ORDINÁRIA21/2004 14/06/2004REVOGA TOTALMENTE

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