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  LEI ORDINÁRIA 46/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O SR. JOSÉ MARCOS BATISTA LEMES, PARA INSTALAÇÃO DE UMA BORRACHARIA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/07/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR19/1994 25/10/1994MENCIONAC?digo de Posturas
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONAC?digo Tribut?rio Municipal
LEI ORDINÁRIA44/1987 27/11/1987MENCIONAC?digo de Obras

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA21/2004 14/06/2004REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA77/2003 20/10/2003ALTERAArt. 1?

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