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  LEI ORDINÁRIA 42/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 13/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/06/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA13/1998 01/01/1998REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA62/2002 12/08/2002REVOGA TOTALMENTE

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