Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ES, ADQUIRIR DO ESPÓLIO DE MINELVINA GARCIA DE LIMA, 72(SETENTA E DOIS) LOTES DE TERRAS URBANAS, INTEGRANTES DO LOTEAMENTO BAIRRO VILA GONÇALVES, UTILIZANDO PARA PAGAMENTO O CRÉDITO QUE POSSUI JUNTO AO LOTEAMENTO E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.