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  LEI ORDINÁRIA 18/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADOS A CONCEDER AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL UM DIA DE FOLGA POR OCASIÃO DE SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/03/2000

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