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  LEI ORDINÁRIA 482/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE CHAMADA PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA O PROGRAMA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.947/2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/09/2013

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