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  LEI COMPLEMENTAR 03/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O INCISO V E PARÁGRAFO 3ª AO ARTIGO 111 DA LEI COMPLEMENTAR 001/1990.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990INCLUI?3? ao inciso V do art. 111
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990ALTERAInciso V do artigo 111

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR03/2017 12/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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