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  LEI ORDINÁRIA 584/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/12/2014

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LEI ORDINÁRIA524/2013 23/12/2013MENCIONAExerc?cio 2014
LEI ORDINÁRIA523/2013 23/12/2013MENCIONAPlano Plurianual de 2014 a 2017
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONA

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