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  LEI ORDINÁRIA 523/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUINQUÊNIO 2014 A 2017
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/12/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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LEI ORDINÁRIA728/2016 19/12/2016MENCIONAPlano Plurianual 2014-2017
LEI ORDINÁRIA649/2015 21/12/2015MENCIONAPAA 2014-2017
LEI ORDINÁRIA617/2015 13/07/2015MENCIONAPAA 2014-2017
LEI ORDINÁRIA584/2014 15/12/2014MENCIONAPlano Plurianual de 2014 a 2017
LEI ORDINÁRIA583/2014 15/12/2014MENCIONAPlano Plurianual de 2014 a 2017
LEI ORDINÁRIA521/2013 09/12/2013MENCIONAPlano Plurianual de 2014 a 2017

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