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  LEI ORDINÁRIA 617/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA523/2013 23/12/2013MENCIONAPAA 2014-2017
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA648/2015 21/12/2015MENCIONA

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