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  LEI ORDINÁRIA 521/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/12/2013

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LEI ORDINÁRIA523/2013 23/12/2013MENCIONAPlano Plurianual de 2014 a 2017
LEI ORDINÁRIA406/2013 31/01/2013MENCIONAExerc?cio 2013
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONA

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