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  LEI ORDINÁRIA 406/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER EM COMODATO O IMÓVEL URBANO SITUADO NA AV. CASTELO BRANCO, VILA LANDINHA, ONDE FUNCIONOU O COLÉGIO SANTA TEREZINHA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA406/2012 21/12/2012MENCIONAExerc?cio 2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA521/2013 09/12/2013MENCIONAExerc?cio 2013

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