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  LEI COMPLEMENTAR 02/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA INCLUÍDO O ARTIGO 408-A NO TÍTULO IV - DAS ISENÇÕES DE TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS DA LEI COMPLEMENTAR 005/2008 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/06/2015

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LEI COMPLEMENTAR05/2008 14/11/2008INCLUIArtigo 468-A, no T?tulo IV

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