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  LEI COMPLEMENTAR 03/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR 002 DE 07 DE ABRIL DE 2008.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/06/2015

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LEI COMPLEMENTAR02/2008 30/04/2008INCLUIVII e par?grafo ?nico ao art. 11
LEI COMPLEMENTAR02/2008 30/04/2008ALTERAArtigo 11

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