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  LEI ORDINÁRIA 105/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2003, DE 14 DE ABRIL DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2005

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LEI ORDINÁRIA03/2003 14/04/2003ALTERAArt. 5?

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