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  LEI ORDINÁRIA 03/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BOLSAS DE ESTUDOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/04/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONA? 6? do Art. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA105/2005 29/08/2005ALTERAArt. 5?

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