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  LEI ORDINÁRIA 108/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/11/2007

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LEI ORDINÁRIA141/2010 26/04/2010ALTERAArt. 2?

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