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  LEI ORDINÁRIA 111/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PARCERIA COM O PRODUTOR RURAL PARA PAGAMENTO DE HORAS/MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/12/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA04/2007 19/01/2007MENCIONAOr?amento Vigente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 146

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