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  LEI ORDINÁRIA 112/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2007

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LEI ORDINÁRIA04/2007 19/01/2007MENCIONAExerc?cio 2007
LEI ORDINÁRIA148/2005 28/11/2005MENCIONAPPA 2006 a 2009
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONA

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