Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL, CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/01/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA94/2007 22/10/2007MENCIONAArt. 5?

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA19/2009 27/04/2009REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.