Ementa: CRIA CARGOS NO QUADRO PESSOAL EFETIVO E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS, PARA DE ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/2007