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  LEI ORDINÁRIA 04/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A MUDANÇA DA FONTE MANTENEDORA DAS ESCOLAS MUNICIPALIZADAS, BEM COMO SUA NOMENCLATURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2006

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EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA94/2007 22/10/2007ALTERAArt. 3? e Art. 9?
LEI ORDINÁRIA40/2006 02/05/2006ALTERAArt. 1? e Art. 2?

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