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  LEI ORDINÁRIA 40/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 04/2006 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2006

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LEI ORDINÁRIA04/2006 07/02/2006ALTERAArt. 1? e Art. 2?

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