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  LEI ORDINÁRIA 99/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE AS FUNÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA94/2007 22/10/2007MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR31/1998 15/09/1998MENCIONAincisos I e II do artigo 14; Incisos I a XXII do artigo 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.275/2022 04/07/2022ALTERAAl?nea 'a' e 'b' do inciso XVII do Art. 1?
LEI ORDINÁRIA1.275/2022 04/07/2022MENCIONA
LEI ORDINÁRIA493/2013 23/09/2013ALTERADenomina??o dos cargos do Inciso III e XX do art. 1?
LEI ORDINÁRIA87/2009 26/10/2009MENCIONA
LEI ORDINÁRIA87/2009 26/10/2009ALTERAIncisos III al?nea 'b'; VI al?nea 'b'; XXXIX al?nea 'b'; CXXIII al?nea 'b'; CXXIX al?nea 'b'; CCVI al?nea 'b' CXXVII al?nea 'b' do art. 1?

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