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  LEI ORDINÁRIA 493/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA76/1993 01/10/1993REVOGA TOTALMENTE
LEI COMPLEMENTAR02/2008 30/04/2008MENCIONA
LEI ORDINÁRIA99/2008 22/12/2008ALTERADenomina??o dos cargos do Inciso III e XX do art. 1?

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.171/2021 10/11/2021REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA1.043/2021 05/04/2021INCLUI?? 1?, 2?, 3?, 4?, 5? e 6? no Art. 1?.

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