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  LEI ORDINÁRIA 1.171/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 0493 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 E A LEI 1.043 DE 05 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.043/2021 05/04/2021REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA493/2013 23/09/2013REVOGA TOTALMENTE

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