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  LEI ORDINÁRIA 76/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EM FUNÇÃO DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/10/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA84/1992 29/10/1992REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA153/1991 01/01/1991REVOGA TOTALMENTE
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONAArt. 175; C?digo Tribut?rio Municipal
LEI ORDINÁRIA19/1989 31/05/1989MENCIONAArt. 1?, inciso VII, letra 'b'.
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980EXCLUICargo de Avaliador de Imoveis

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA493/2013 23/09/2013REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA264/2011 11/06/2011REVOGAArt. 6?

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