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  LEI ORDINÁRIA 19/1989 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS COMISSIONADOS PREENCHIDOS SOMENTE POR FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/05/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980MENCIONAVencimento do Almoxarife
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980INCLUI16 Cargos comissionados no Quadro Geral

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA76/1993 01/10/1993MENCIONAArt. 1?, inciso VII, letra 'b'.
LEI ORDINÁRIA132/1991 30/08/1991ALTERARefer?ncia do Cargo de Orientadora de Servi?o de Merenda Escolar
LEI ORDINÁRIA59/1990 10/10/1990REVOGApar?grafo ?nico do artigo 1?

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