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  LEI ORDINÁRIA 264/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 76, DE 01 DE OUTUBRO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/06/2011

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LEI ORDINÁRIA76/1993 01/10/1993REVOGAArt. 6?

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