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  LEI ORDINÁRIA 87/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 099 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/10/2009

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LEI ORDINÁRIA99/2008 22/12/2008MENCIONA
LEI ORDINÁRIA99/2008 22/12/2008ALTERAIncisos III al?nea 'b'; VI al?nea 'b'; XXXIX al?nea 'b'; CXXIII al?nea 'b'; CXXIX al?nea 'b'; CCVI al?nea 'b' CXXVII al?nea 'b' do art. 1?

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