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  LEI ORDINÁRIA 1.275/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2022

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LEI ORDINÁRIA99/2008 22/12/2008MENCIONA
LEI ORDINÁRIA99/2008 22/12/2008ALTERAAl?nea 'a' e 'b' do inciso XVII do Art. 1?

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