Ementa: CRIA CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA143/2005 21/11/2005INCLUICargos de provimento efetivo na Secretaria da Educa??o e do Meio Ambiente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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