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  LEI ORDINÁRIA 480/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/08/2013

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LEI ORDINÁRIA611/2015 06/07/2015ALTERA? 1? do Art. 8?
LEI ORDINÁRIA611/2015 06/07/2015INCLUI? 4? ao Art. 8?

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