Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA159/2005 19/12/2005MENCIONAExerc?cio 2006

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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