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  LEI ORDINÁRIA 18/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 73/2002, ALTERADA PELA MUNICIPAL Nº 64/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2006

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LEI ORDINÁRIA73/2002 14/10/2002ALTERAInciso I do Art. 2?

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