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  LEI ORDINÁRIA 73/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA MONTE SINAI MARMORARIA LTDA, PARA INSTALAÇÃO DE UMA MARMORARIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/2001 20/07/2001MENCIONAC?digo Municipal de Meio Ambiente
LEI COMPLEMENTAR19/1994 25/10/1994MENCIONAC?digo de Posturas
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONAC?digo Tribut?rio Municipal
LEI ORDINÁRIA44/1987 27/11/1987MENCIONAC?digo Municipal de Obras

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA18/2006 20/03/2006ALTERAInciso I do Art. 2?
LEI ORDINÁRIA64/2003 25/08/2003ALTERAInciso I do Art. 2?

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