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  LEI ORDINÁRIA 200/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2010

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LEI ORDINÁRIA378/2012 13/08/2012ALTERAArt. 10; Art. 23 e par?grafo ?nico do Art. 24

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