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  LEI ORDINÁRIA 378/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2012

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LEI ORDINÁRIA200/2010 13/12/2010ALTERAArt. 10; Art. 23 e par?grafo ?nico do Art. 24

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