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  LEI ORDINÁRIA 21/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº S 16/1984 E 15/1985.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2005

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LEI ORDINÁRIA15/1985 20/09/1985REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA16/1984 10/05/1984REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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