Ementa: INSTITUI O CARGO DE DIRETOR DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/03/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA33/2000 16/05/2000MENCIONA
LEI ORDINÁRIA132/1997 30/12/1997INCLUI1 Cargo de Diretor do SIM (Servi?o de Inspe??o Municipal)

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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