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  LEI ORDINÁRIA 462/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 096/2007
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/06/2013

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LEI ORDINÁRIA96/2007 05/11/2007MENCIONA
LEI ORDINÁRIA96/2007 05/11/2007INCLUIArt. 3?-A

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