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  LEI ORDINÁRIA 270/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 170/10 E 194/10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2011

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LEI ORDINÁRIA170/2010 14/06/2010INCLUIPar?grafo ?nico ao art. 2?
LEI ORDINÁRIA194/2010 29/11/2010ALTERAArt. 2?
LEI ORDINÁRIA170/2010 14/06/2010ALTERAArt. 13

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