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  LEI ORDINÁRIA 290/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2011

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LEI ORDINÁRIA364/2012 25/07/2012ALTERAInciso I do art. 12

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