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  LEI ORDINÁRIA 364/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 290/2011, QUE CRIOU O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2012

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LEI ORDINÁRIA290/2011 08/11/2011ALTERAInciso I do art. 12

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